O cadastro e a inscrição deverão ser preenchidos no endereço eletrônico do Sistema de Peritos - Siper. O candidato deverá indicar a sua preferência de atuação, somente para atuar na justiça gratuita.  Além dos dados pessoais, são solicitados os documentos abaixo:

1. Cópia da cédula de identidade e, em caso de pessoa jurídica, anexar cópia da identidade do representante legal;
2. Cópia do CPF e, em caso de pessoa jurídica, anexar cópia do documento do representante legal;
3. Cópia do CNPJ, em caso de pessoa jurídica;
4. Cópia de documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente, necessários para o exercício profissional de perito na área de atuação e especialidade pretendidas. No caso de pessoa jurídica, o documento deve ser emitido em nome do responsável técnico;
5. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em que conste expressamente a nomeação do representante legal, no caso de pessoa jurídica;
6. Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato, ou declaração assinada por este;
7. Declaração de idoneidade redigida pelo próprio candidato, de acordo com o modelo constante no site (modelo TJ-CE). No caso de pessoa jurídica, o documento deve ser assinado pelo representante legal;
8. Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida junto ao sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9. Certidão negativa de débitos estaduais, emitida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
10. Certidão negativa de débitos municipais, emitida junto à Secretaria de Finanças do município de domicílio do candidato. No caso de pessoa jurídica, a certidão deve ser emitida em nome da empresa;
11. Documento comprobatório de inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP ou no Número de Registro do Trabalhador – NIT (somente para pessoa física);
12. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS. No caso de pessoa jurídica, a certidão deve ser emitida em nome da empresa;
13. Certidão negativa criminal de 1º grau da Justiça Estadual, do município de domicílio do candidato. No caso de pessoa jurídica, a certidão deve ser emitida em nome da empresa; m) certidão negativa criminal de 2º grau da Justiça Estadual. No caso de pessoa jurídica, a certidão deve ser emitida em nome da empresa;
14. Certidão negativa criminal de 1º grau da Justiça Federal - Seção Judiciária Ceará;
15. Certidão negativa criminal de 2º grau do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
16. Certidão negativa de contas julgadas irregulares do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. No caso de pessoa jurídica, o documento deve ser emitido em nome do representante legal;
17. Certidão negativa de contas julgadas irregulares do Tribunal de Contas da União. No caso de pessoa jurídica, o documento deve ser emitido em nome do representante legal;
18. Certidão negativa de crimes eleitorais e certidão de quitação eleitoral;
19. Cópia do diploma ou certificado de conclusão de nível superior ou certificado de conclusão de curso técnico, que comprovem o conhecimento necessário ao exercício na área de atuação e especialidade pretendidas.

O pagamento dos honorários de peritos é provido com recursos do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).   Os valores serão reajustados anualmente, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua.

O valor máximo pago é de R$ 230,00 por hora de trabalho. Em casos extraordinários, os valores podem ser elevados em até três (3) vezes, mediante a complexidade do ato e ao local de sua realização.

O Tribunal de Justiça não antecipa valores empregados no caso, nem realiza o ressarcimento das despesas decorrentes do trabalho.

A informação acerca da aprovação ou não do cadastro/inscrição será registrada no próprio sistema de peritos – SIPER. As solicitações de credenciamento são analisadas e validadas pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça e serão submetidas à homologação da Presidência do Tribunal de Justiça.

O resultado do credenciamento é disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, com periodicidade mensal, mediante termo de homologação de Credenciamento. A publicação do Termo de Homologação de Credenciamento no Diário da Justiça, marca o início do prazo de validade do credenciamento e autoriza a nomeação do profissional credenciado para atuar como perito.

Os peritos serão nomeados pelo juiz dentre os profissionais cadastrados no Sistema de Peritos – SIPER. Não estão aptos a participar do processo:

1. o detentor de cargo público, no âmbito do Poder Judiciário;
2. o profissional ou órgão técnico ou científico que tenha exercido atividade laboral como assistente técnico de qualquer das partes, nos últimos três (3) anos;
3. o profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atuação no processo, ou de servidor do juízo em que tramite a causa.

O descredenciamento deve ser feito mediante aviso escrito, dirigido para a Secretaria Judiciária do TJCE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novas nomeações no período pedido de descredenciamento.

São obrigações do administrador perito nomeado para o exercício da função:

1. Atuar com diligência;
2. Cumprir os deveres previstos em lei;
3. Observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;
4. Observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos, traduções ou interpretações;
5. Manter seus dados cadastrais e informações correlatas anualmente atualizados;
6. Providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;
7. Cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;
8. Nas perícias: responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

Em caso de atraso injustificado na entrega do trabalho, o perito pode sofrer as seguintes penalidades:

1. Advertência;
2. Multa de 0,3 % (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da nota de empenho, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, limitado a 30 (trinta) dias;
3. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer;
4. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.